A implantação da Taxa de Preservação Ambiental (TPAM) entra na pauta da Câmara Municipal de Campos do Jordão para a votação decisiva. A sessão está marcada para as 19h desta segunda-feira, 22/09. Cerca de 50 propostas apresentadas durante a consulta pública deverão ser analisadas pelos vereadores, entre elas, a inclusão de helicópteros na cobrança, meio de transporte muito comum durante a alta temporada de inverno.
A cobrança da TPAM está prevista no artigo 145, inciso II, da Constituição Federal. O Código Tributário Nacional também reconhece a taxa “para custear a fiscalização, proteção e preservação de áreas naturais”, desde que siga as seguintes determinações:
- Ser instituída por lei municipal específica;
- Ter base de projeto vinculada ao custo efetivo do serviço público de controle ambiental;
- Destinar recursos arrecadados com base em previsões ambientais específicas;
- Respeitar princípios constitucionais como legalidade, anterioridade, isonomia e capacidade contributiva.
Quem vai pagar a TPAM?
A cobrança será aplicada sobre veículos com placas de outros municípios assim que entrarem em Campos do Jordão. Os valores têm como referência a Unidade Fiscal Jordanense (UFJ) fixada em R$ 6,67.
Motocicletas, motonetas, triciclos e quadricilhos – 1,0 UFJ
Automóveis – 2,0 UFJs
Caminhonetes – 3,0 UFJs
Vans – 11 UFJs
micro-ônibus – 18 UFJs
Caminhões – 6,0 até 4 eixos somando mais 2,0 UFJs a cada eixo adicional
Ônibus – 37 UFJs
Veículos de Santo Antônio do Pinhal, São Bento do Sapucaí, Piranguçu, Brasópolis e Venceslau Brás estão isentos da cobrança. Pindamonhangaba solicitou o benefício por ser uma cidade limítrofe a Campos do Jordão, pedido que deverá ser analisado na sessão desta segunda-feira. Moradores da cidade, pessoas com deficiência, autistas, turistas com casas de veraneio, trabalhadores que moram fora e veículos de passagem também não serão cobrados.
De acordo com o projeto de lei, o valor arrecadado com a taxa ambiental vai ajudar na gestão dos impactos do turismo no meio ambiente, principalmente na geração de resíduos sólidos. Segundo a prefeitura, o orçamento é escasso e nada mais justo que os turistas também deem a sua parcela de contribuição.
Caso a TPAM seja aprovada na sessão desta segunda-feira, a cobrança só deverá começar a valer em 2026. Até lá, a prefeitura irá definir a tecnologia empregada e o modelo de gestão do sistema. A previsão inicial de arrecadação é de R$ 30 milhões por ano.
